STJ mantém condenação do WhatsApp por não remover fotos íntimas de menor de idade
Consultor Jurídico 2025-02-05
Summary:
Não tomar providências previstas em seus termos e políticas de uso para cumprir uma notificação judicial caracteriza inércia do provedor de aplicativo de mensagens pela internet. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação do Facebook, representante legal do WhatsApp no Brasil, pela não exclusão de imagens […]
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