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Abolitio criminis e o porte de drogas para uso pessoal

Consultor Jurídico 2025-02-09

Summary:

uso pessoalBreve análise dos impactos da decisão do STF no RE 635659

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https://www.jota.info/artigos/abolitio-criminis-e-o-porte-de-drogas-para-uso-pessoal

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dadosabertos

Authors:

Arthur Corrêa da Silva Neto

Date tagged:

02/09/2025, 03:52

Date published:

02/09/2025, 03:10