Toffoli permite que iraniano responda a processo de extradição em liberdade
Consultor Jurídico 2025-02-11
Summary:
O artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) permite que, em situações de excepcionalidade, medidas cautelares alternativas substituam a prisão preventiva em processos de extradição. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli revogou a preventiva de um iraniano acusado de estelionato que responde a um processo de extradição formulado pelo […]
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