STF tem maioria para analisar crimes permanentes da ditadura em repercussão geral
Consultor Jurídico 2025-02-12
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para discutir em repercussão geral se a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) também acoberta os chamados “crimes permanentes” cometidos pela ditadura militar, como sequestro e ocultação de cadáver. A repercussão geral da discussão foi proposta pelo ministro Flávio Dino, relator do caso. Em dezembro do ano passado, […]
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