City Of Grants Pass v. Johnson na Scotus: uma análise necessária para o Brasil

Recentemente, aparecem nas redes sociais vídeos de prefeitos municipais brasileiros conversando com população em situação de rua dizendo frases do tipo: “você não tem o direito de habitar esta área pública” e informando que a cidade tem política de abrigo. Se retirada uma frases destas do conteúdo integral do que foi falado, estaria o prefeito […]

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