Ocupar prefeitura de forma precária não atrai hipótese de terceiro mandato

Consultor Jurídico 2025-02-15

Summary:

Antonio Carlos Ferreira TSE 2025O fato de uma pessoa ter ocupado o cargo de prefeito de forma precária, breve e fora dos seis meses anteriores à eleição seguinte não inaugura a contagem de mandatos, nem impede que ele seja eleito nas duas eleições seguintes. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que validou a candidatura de Nerci Santin (MDB), […]

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Authors:

Danilo Vital

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02/15/2025, 11:17

Date published:

02/15/2025, 10:30