TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar
Consultor Jurídico 2025-02-15
Summary:
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a […]
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