Dispensa de garantia no contexto de voto de qualidade deve se aplicar de forma retroativa
Consultor Jurídico 2025-02-16
Summary:
O mês de janeiro de 2025 veio acompanhado com a tão esperada regulamentação do artigo 4º da Lei nº 14.689/23, a Portaria PGFN nº 95/2025, que, em uma espécie de solução salomônica para o polêmico impasse relativo aos efeitos dos julgamentos empatados perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), determinou que os créditos tributários […]
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