OAB critica projeto de lei que autoriza cartórios a cobrarem dívidas
Consultor Jurídico 2025-02-16
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O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o Projeto de Lei 6.204/2019, que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas. Em nota divulgada nesta quinta-feira (13/2), a entidade afirmou que a proposta representa um risco à garantia do contraditório e da ampla defesa dos devedores. “A advocacia desempenha papel essencial na defesa dos […]
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