PEC da Segurança: risco de enfraquecimento da Polícia e do combate ao crime organizado
Consultor Jurídico 2025-02-17
Summary:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja nova redação foi recentemente apresentada pelo Ministério da Justiça, levanta uma série de preocupações que não podem ser ignoradas. Divulgação Embora traga avanços na padronização de dados e na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a proposta apresenta mudanças que podem comprometer […]
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