Tema 1.367 e modulação da ADC 49 pelo STF: decisão contraria segurança jurídica
Consultor Jurídico 2025-02-17
Summary:
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, no âmbito do Tema 1.367, reacendeu um debate crucial sobre a coerência e previsibilidade do sistema tributário brasileiro. Ao permitir a cobrança retroativa do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a Suprema […]
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