O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 5)
Consultor Jurídico 2025-02-19
Summary:
Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos dessa série estão disponíveis aqui (Artigo 61 da Lei nº […]
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