Historiadora consegue alvará para acessar documentos com mais de cem anos
Consultor Jurídico 2025-02-19
Summary:
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que, salvo em casos excepcionais, não deve haver restrição ao acesso a documentos públicos com mais de cem anos. Além disso, o Provimento 134 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 35, diz que o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das […]
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