Corrêa da Veiga: Reclamação constitucional não pode ser usada com desvio de finalidade

Consultor Jurídico 2025-02-19

Summary:

reclamações constitucionaisPara presidente do TST, as RCLs não podem ser usadas como um instrumento de 'bypass' para pular instâncias e obter uma solução favorável

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/correa-da-veiga-reclamacao-constitucional-nao-pode-ser-usada-com-desvio-de-finalidade

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

dadosabertos

Authors:

Marianna Gualter

Date tagged:

02/19/2025, 19:40

Date published:

02/19/2025, 17:00