Juíza condena Correios a indenizar consumidor que não recebeu encomenda
Consultor Jurídico 2025-02-20
Summary:
A contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios na modalidade que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão da postagem revela a existência de contrato de consumo. Diante disso, a empresa é responsável objetivamente por ressarcir os clientes por danos morais provocados pela falha do serviço. Esse foi o entendimento da juíza Lidiane Maria Oliva […]
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