Limites do controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário
Consultor Jurídico 2025-02-21
Summary:
Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, será analisado um dos recentes julgados que embasaram a edição da Súmula 665, do Superior Tribunal de Justiça. Antes de tudo, uma breve digressão se revela necessária. Sabe-se que […]
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