Fundamento jurídico e princípio da congruência: vedação de decisão surpresa
Consultor Jurídico 2025-02-21
Summary:
Propõe-se examinar aqui se os fundamentos jurídicos alegados pelas partes vinculam o juiz ao proferir a decisão. Cabe analisar a abrangência da causa de pedir, com destaque à distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal, bem como a vedação de decisão surpresa. Causa de pedir A causa de pedir é um dos requisitos da petição […]
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