Supremo declara inválida lei de Roraima que isenta carros elétricos do IPVA
Consultor Jurídico 2025-02-21
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional uma lei de Roraima que concedia isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. Em outubro de 2024, o relator da […]
O post Supremo declara inválida lei de Roraima que isenta carros elétricos do IPVA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.