STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de petições sob CPC de 1973
Consultor Jurídico 2025-02-21
Summary:
Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense já tenha se encerrado. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e representa uma mudança de posição para os […]
O post STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de petições sob CPC de 1973 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.