Juiz da recuperação judicial é incompetente para fixar taxa de ocupação a credor fiduciário
Consultor Jurídico 2025-02-22
Summary:
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “marco legal das garantias”, trouxe mudanças significativas no cenário da recuperação de crédito no país, com importantes alterações legislativas. No âmbito da Lei nº 9.514/1997, que trata sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, enfatiza-se a introdução do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento, pelo fiduciante, de […]
O post Juiz da recuperação judicial é incompetente para fixar taxa de ocupação a credor fiduciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.