Os impactos nos fundos setoriais de fomento à CT&I das recentes medidas tributárias e orçamentárias
Consultor Jurídico 2025-02-23
Summary:
A legislação tributária e financeira-orçamentária brasileira passou por importantes alterações, no passado recente, que ensejaram impactos sobre os fundos setoriais federais de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. Neste rol incluem-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) [1], o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) [2], o […]
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