TJ-RO mantém condenação por compartilhamento de vídeo íntimo
Consultor Jurídico 2025-02-23
Summary:
A gravação e o compartilhamento de vídeo íntimo sem consentimento do autor são ilícitos e violam os direitos à privacidade e à intimidade, independentemente da página ou da plataforma digital em que o conteúdo tenha sido originalmente postado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve decisão que […]
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