É ilegal prazo determinado pelo CNJ para pedidos de ajuda de custo
Consultor Jurídico 2025-02-23
Summary:
O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que dá até cinco anos para a apresentação de ações contra as Fazendas municipais, estaduais e federal. Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Ricardo de […]
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