STF amplia proteção da Lei Maria da Penha à população LGBTQIA+
Consultor Jurídico 2025-02-24
Summary:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado em mandado de injunção […]
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