STJ autoriza uso no júri de informações do sistema de consultas integradas
Consultor Jurídico 2025-02-25
Summary:
O Ministério Público pode juntar informações que digam respeito exclusivamente ao réu extraídas do sistema de consultas integradas para uso no Tribunal do Júri, pois são ligadas ao direito à prova e ao exercício da acusação. Essa conclusão é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que deu parcial provimento a um recurso especial sobre o tema […]
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