A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 1)
Consultor Jurídico 2025-02-26
Summary:
A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”. Trata-se de legislação importante na agenda ambiental, destinada a reduzir e/ou limitar a emissão desses gases nocivos ao meio-ambiente do país. Em seu artigo 3º verifica-se o compromisso no sentido de […]
O post A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.