Admissibilidade de recurso especial em matéria de ágio: a importância dos ‘apelidos’
Consultor Jurídico 2025-02-26
Summary:
Em nosso último artigo, aqui, tratamos de aspectos introdutórios da admissibilidade de recurso especial, bem como do seu exame com relação à matéria de ordem pública. Naquela oportunidade, constatamos que houve uma evolução na compreensão do próprio papel desempenhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que atualmente figura, de fato, como uma instância especial […]
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