Município deve fornecer alimento em pó para adolescente com microcefalia

A busca por via jurídica de um direito que se entende violado não requer prova de recusa por via administrativa. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Atibaia (SP) forneça doses mensais de alimento em pó para uma adolescente diagnosticada com tetraparesia, déficit intelectual, […]

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