Nomeação de juízes por decreto: contra a Constituição, contra a democracia
Consultor Jurídico 2025-02-27
Summary:
A nomeação por Javier Milei de dois juízes para a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina por decreto não deixa dúvidas: é uma medida completamente inválida, absolutamente inconstitucional. É difícil e, devo admitir, incômodo também, argumentar contra certas medidas do governo — neste caso, a pretendida nomeação por decreto de dois juízes para a […]
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