Solicitação do CPF por farmácias: implicação na proteção de dados pessoais sensíveis
Consultor Jurídico 2025-02-28
Summary:
A prática comum das farmácias e drogarias no Brasil de solicitar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos consumidores para concessão de descontos e personalização de ofertas tem gerado intensos debates no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). CRF/MS A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Ministério Público Federal e […]
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