Exercício temporário de mandato de prefeito não torna cônjuge inelegível

O exercício temporário e não definitivo do mandato, em cumprimento de decisão judicial e sem ocupação do cargo nos seis meses anteriores às eleições, não gera inelegibilidade reflexa do cônjuge ou de outros parentes. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral autorizou, no último mês, o registro de candidatura da atual prefeita de […]

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