Trecho da reforma tributária que trata sobre isenção fiscal na compra de veículo por PCD

Consultor Jurídico 2025-03-10

Summary:

Juiz reconheceu direito de autor de ação a isenção de IPVA e condenou governo a indenizarNo labirinto da legislação tributária brasileira, a reforma tributária emergiu como uma verdadeira heroína em meio ao caos. Finalmente, estaríamos organizando as “finanças da casa”, simplificando processos e aumentando a eficiência do sistema de tributação nacional. Reprodução No entanto, passada a euforia e o entusiasmo, ao analisar cautelosamente os termos da reforma tributária (Emenda Constitucional […]

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Authors:

Pedro Costa Grobberio Pinheiro

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03/10/2025, 13:02

Date published:

03/10/2025, 12:17