STF derruba lei goiana sobre compartilhamento de energia
Consultor Jurídico 2025-03-23
Summary:
Os estados não têm competência para disciplinar a concessão da distribuição de energia elétrica de modo a criar regras alheias e estranhas ao que define a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho da Lei 22.474/2023 que criou obrigações novas […]
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