STJ revoga preventiva de portador de Transtorno do Espectro Autista
Consultor Jurídico 2025-03-23
Summary:
A prisão preventiva de uma pessoa só é válida quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — proteção da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução processual ou garantia da aplicação da lei penal. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de […]
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