O processo legislativo como a ‘outra metade’ do Direito e sua ‘porta dos fundos’
Consultor Jurídico 2025-03-25
Summary:
Este 2025 promete grandes avanços em matéria de processo legislativo, tanto por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional quanto por julgamentos importantes que estão na pauta do STF. A participação de hoje tece comentários sobre algumas perspectivas alvissareiras. Na Câmara dos Deputados, acaba de ser protocolizado o PL 26/2025, de autoria da deputada […]
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