TSE reavalia posição sobre inelegibilidade por rejeição de contas prescrita
Consultor Jurídico 2025-03-27
Summary:
O Tribunal Superior Eleitoral encerra, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva. Desde as eleições de 2016, a corte vem entendendo que essa situação não atrai a inelegibilidade do artigo […]
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