Vinte anos da Lei dos Consórcios Públicos: balanço e prospecções
Consultor Jurídico 2025-03-30
Summary:
A promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 [1], a Lei dos Consórcios Públicos, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 [2], representou um marco na disciplina jurídico-normativa das cooperações horizontais (intermunicipais e interestaduais) e cooperações verticais (interfederativas) no Brasil [3]. Seu objetivo principal […]
O post Vinte anos da Lei dos Consórcios Públicos: balanço e prospecções apareceu primeiro em Consultor Jurídico.