Prévia outorga conjugal e o interesse familiar do patrimônio empresarial
Consultor Jurídico 2025-03-30
Summary:
1) Introdução A obrigatoriedade de prévia averbação da autorização conjugal em caso de alienação ou gravame de imóveis, afetados à atividade empresarial e sob a gestão do empresário casado, dispensando a outorga a cada ato, é objeto do Projeto de Lei 4.926/2024, de 17/12/2024, e pretende constituir maior segurança jurídica nas implicações do patrimônio comum […]
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