Descontos em salários de superendividado não devem passar de 30%
Consultor Jurídico 2025-03-30
Summary:
Descontos para o pagamento de dívidas não devem ultrapassar 30% do salário do superendividado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um homem contra um banco que vinha promovendo descontos acima desse percentual em seus rendimentos. O homem ajuizou ação contra a instituição financeira […]
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