Dispensa de recolhimento das custas iniciais pelo advogado é plenamente constitucional e aplicável de imediato

Há anos os advogados pleiteiam alguma providência quanto ao fato de terem que “adiantar” as custas processuais quando precisam “cobrar” ou “executar” um devedor de honorários advocatícios, sendo que, a rigor, apenas o “devedor” deveria arcar com esse custo. Assim, atendendo ao anseio da classe dos advogados, a OAB obteve, finalmente, em 13 de março […]

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