Pés pelas mãos: Prefeitura de SP atravessa a lei e interfere em contrato com Aneel
Consultor Jurídico 2025-03-31
Summary:
O cargo de prefeito nas cidades brasileiras tem suas funções e atribuições descritas em diplomas como a Constituição, as Leis Orgânicas, em legislações complementares e mesmo no Código Tributário Nacional. Outros regramentos legais fazem referência ao que cabe a um prefeito determinar, administrar, autorizar. Spacca Pode-se percorrer à vontade os textos legais mencionados e mesmo […]
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