Do princípio da continuidade delitiva nas ações de improbidade administrativa
Consultor Jurídico 2025-03-31
Summary:
Não é novidade que a Lei n° 8.429/92, popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, sofreu substancial alteração em 2021, em virtude da publicação da Lei Federal n° 14.230. Adicionalmente, que o Supremo Tribunal Federal apreciou, no julgamento do Tema n° 1.199, se as novidades inseridas na LIA quanto ao dolo e prescrição deveriam ou […]
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