STF vai decidir se lei que extinguiu ‘saidinha’ se aplica a presos que já cumpriam pena
Consultor Jurídico 2025-03-31
Summary:
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo […]
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