Estado de coisas inconstitucional orçamentário no programa federal de assistência jurídica e gratuita
Consultor Jurídico 2025-03-31
Summary:
No Brasil, a instituição pública, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão constitucional de prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles desprovidos de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição) é a Defensoria Pública, tal como prescreve o artigo 134 da Constituição. Nos últimos 20 anos assistimos um processo de mudança […]
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