STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que fixa os valores da tabela do IR, foi contestado pelo Conselho Federal da […]
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