Arbitragem de investimento vs soberania: precedente do Tribunal Constitucional Alemão

Ao longo dos últimos sete anos, muito se discutiu sobre a compatibilização do instituto da arbitragem de investimento como mecanismo de resolução de disputas entre países da União Europeia. A título de contextualização, a arbitragem de investimento, diferentemente da arbitragem comercial, tão difundida e utilizada no Brasil, é menos conhecida da comunidade jurídica brasileira. Isso […]

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