Princípio da unidade dos crimes de insolvência: inaplicável após Lei 11.101
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, que passou a regular as falências e recuperações de empresas, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45. Princípio da unidade dos crimes falimentares tinha expressa previsão legal Quando as falências e […]
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