Plataforma de pagamento deve indenizar por estornos indevidos
Consultor Jurídico 2025-04-01
Summary:
Empresas de meios de pagamento devem garantir a segurança do lojista e do consumidor contra fraudes. Caso contrário, há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Adriana Brandini do Amparo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma empresa de transações financeiras pague R$ 32.637,30 a um lojista a título de indenização […]
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