Associação quer ingressar em ação contra loterias municipais no STF
Consultor Jurídico 2025-04-02
Summary:
Ao dizer que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, o Supremo Tribunal Federal conferiu não apenas aos estados, mas também aos municípios, essa possibilidade. Esse é o cerne da argumentação da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome), que pediu ao STF para […]
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