Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
Consultor Jurídico 2025-04-07
Summary:
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para um grupo de bares […]
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